Projeto de Lei N. 063/2021
” DISPÕE SOBRE POLÍTICA PUBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E SEUS FAMILIARES. 0 Prefeito Municipal de Boa Vista, Arthur Henrique Brandão, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. I2 A política municipal para […]
LEI Nº 2.121, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA LEI Nº 2.121, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 PROÍBE O ATENDIMENTO AOS IDOSOS, GESTANTES, MULHERES COM CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DEFICIENTES FÍSICOS COM RESTRIÇÕES MOTORAS E DEFICIENTES VISUAIS NO SEGUNDO PISO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O […]