Manual de Acessibilidade para Redes Sociais
Um guia de como deixar as redes sociais acessíveis para as pessoas com deficiência. Baixe o arquivo abaixo:
LEI N 14.176/2021 AMPLIA A RENDA MÍNIMA PARA SOLICITAR BPC E CRIA AUXÍLIO-INCLUSÃO
Foi sancionada, nesta terça-feira (22), a Lei n. 14.176/2021 que amplia o alcance do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pago a idosos e pessoas com deficiência que possuem renda per capita de até meio salário mínimo. O valor do benefício é de um salário mínimo (R$ 1,1 mil) e a regra entra em vigor em […]
Projeto de Lei N. 063/2021
” DISPÕE SOBRE POLÍTICA PUBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E SEUS FAMILIARES. 0 Prefeito Municipal de Boa Vista, Arthur Henrique Brandão, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. I2 A política municipal para […]
AUTÓGRAFOS – PROJETO DE LEI N. 124/2020
AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N. 124/2020 Concede à pessoa com deficiência auditiva gestante o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras, para acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA aprova: Art. 1º Esta Lei estabelece que as unidades públicas de […]