Mês: julho 2021

LEI N 14.176/2021 AMPLIA A RENDA MÍNIMA PARA SOLICITAR BPC E CRIA AUXÍLIO-INCLUSÃO

Foi sancionada, nesta terça-feira (22), a Lei n. 14.176/2021 que amplia o alcance do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pago a idosos e pessoas com deficiência que possuem renda per capita de até meio salário mínimo. O valor do benefício é de um salário mínimo (R$ 1,1 mil) e a regra entra em vigor em …

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Projeto de Lei N. 063/2021

” DISPÕE SOBRE POLÍTICA PUBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E SEUS FAMILIARES. 0 Prefeito Municipal de Boa Vista, Arthur Henrique Brandão, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. I2 A política municipal para …

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