O Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou nesta quarta-feira (12) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 008/2013, de autoria do presidente da Casa, deputado Chico Guerra (Pros), que trata da redução em 50% da carga horária de trabalho de todo servidor público estadual responsável legal por pessoas com deficiência ou idosos, sem prejuízo da remuneração. A votação ocorreu em segundo turno e foi aprovada por unanimidade.
A matéria havia sido aprovada em primeiro turno no dia 11 de julho deste ano, durante sessão extraordinária em que também foi aprovada a Lei de Terras. A partir da publicação da PEC no Diário Oficial do Estado (DOE), todo servidor público estadual de Roraima responsável legal por pessoas com deficiência ou idosos terá direito à redução de 50% da carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração.
De acordo com Chico Guerra, a Emenda Constitucional ainda precisa ser regulamentada pelo Executivo, mas já passa a vigorar a partir da publicação no Diário Oficial, o que deverá ocorrer dentro de 20 dias. Chico Guerra disse ainda que a PEC beneficiará cerca de 20% dos servidores estaduais.
“A partir da publicação no Diário Oficial, o servidor público do estado que se enquadra na PEC já poderá procurar o departamento de pessoal da secretaria ou autarquia à qual é vinculado, com a lei em mãos, para buscar seu direito. O governo ainda vai regulamentar, mas enquanto isso não acontece, a secretaria pode conceder o benefício por meio de decreto”, explicou.
Segundo o parlamentar, a medida foi pensada para ‘diminuir a preocupação do servidor público com seu ente querido’, podendo oferecer uma assistência de melhor qualidade àquelas pessoas de sua família que necessitam desse tipo de cuidado.
“Trata-se de uma medida social que o estado deverá tomar, sem prejuízo para nenhuma das partes envolvidas, uma vez que o servidor que se enquadra na lei terá sua jornada de trabalho reduzida em 50% e continuará recebendo seu salário integral, e se esforçará mais ainda para retribuir esse benefício”, ponderou.
Auxílio-alimentação e GID
Chico Guerra também falou a respeito dos dois Projetos de Lei enviados pelo Executivo à Assembleia Legislativa recentemente, um que trata sobre a concessão de auxílio-alimentação de R$ 500 a cerca de 16 mil servidores e o outro que incorpora a Gratificação de Incentivo à Docência (GID) ao salário dos profissionais da Educação.
Nessa terça-feira (11), a sessão da Assembleia Legislativa de Roraima foi suspensa após manifestações dos servidores públicos da Saúde e da Educação. Segundo Albanira Cordeiro, do Movimento Organizado pelos Trabalhadores em Educação (Mote), a classe reivindica a incorporação da Gratificação de Incentivo à Docência (GID) e do auxílio-alimentação no valor de R$ 500, além de outros benefícios, ao salário.
Segundo Chico Guerra, o projeto da GID foi retirado de pauta pelo Executivo para alguns ajustes. Quanto ao auxílio-alimentação, o parlamentar informou que a matéria está em tramitação na Casa.
Os deputados Flamarion Portela (PTC), Marcelo Cabral (PMDB), Soldado Sampaio (PC do B), Rodrigo Jucá (PMDB) e Zé Reinaldo (PSDB) compõem a Comissão Especial criada para analisar a viabilidade orçamentária de Roraima e dar parecer à matéria, que em seguida será levada ao plenário.
“Criamos uma Comissão Especial hoje para analisar e dar parecer à matéria. Estamos trabalhando para que esse projeto seja levado o mais rápido possível para a apreciação do Plenário, que decidirá se o governo concede ou não esse benefício”, destacou.