Leis Estaduais

LEI N° 886, DE 08 DE JANEIRO DE 2013

Assegura aos portadores de deficiência visual odireito de receber suas contas de energia elétrica,água e telefonia, impressas no sistema Braile e dáoutras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuiçõeslegais, faz saber que o Plenário aprovou e ele. Deputado Francisco de Sales Guerra Neto.nos termos do § 4o do art. 43 da …

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Lei Nº 968 DE 17/04/2014

O 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Coronel Chagas, nos termos do § 8º do art. 43 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam as produtoras de filmes e peças teatrais sediadas no Estado de Roraima, sejam elas …

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PEC reduz em 50% jornada de trabalho de servidores de Roraima

O Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou nesta quarta-feira (12) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 008/2013, de autoria do presidente da Casa, deputado Chico Guerra (Pros), que trata da redução em 50% da carga horária de trabalho de todo servidor público estadual responsável legal por pessoas com deficiência ou idosos, sem …

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