AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N. 124/2020 Concede à pessoa com deficiência auditiva gestante o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras, para acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA aprova: Art. 1º Esta Lei estabelece que as unidades públicas de …
Assegura aos portadores de deficiência visual odireito de receber suas contas de energia elétrica,água e telefonia, impressas no sistema Braile e dáoutras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuiçõeslegais, faz saber que o Plenário aprovou e ele. Deputado Francisco de Sales Guerra Neto.nos termos do § 4o do art. 43 da …
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: “Dispõe sobre a disponibilização de assentos em locais que oferecem atendimento ao público, e dá outras providências.” Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º É obrigatória a destinação preferencial de no mínimo 5% ( cinco por cento) de assentos para …
O 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Coronel Chagas, nos termos do § 8º do art. 43 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam as produtoras de filmes e peças teatrais sediadas no Estado de Roraima, sejam elas …
O Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou nesta quarta-feira (12) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 008/2013, de autoria do presidente da Casa, deputado Chico Guerra (Pros), que trata da redução em 50% da carga horária de trabalho de todo servidor público estadual responsável legal por pessoas com deficiência ou idosos, sem …
PEC reduz em 50% jornada de trabalho de servidores de Roraima Leia mais »
