AUTÓGRAFOS – PROJETO DE LEI N. 124/2020
AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N. 124/2020 Concede à pessoa com deficiência auditiva gestante o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras, para acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA aprova: Art. 1º Esta Lei estabelece que as unidades públicas de …