“Dispõe sobre a criação e composição do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COEDE/RR, e dá outras providências.”

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° A política estadual para inclusão da pessoa com deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais garantidos nas Constituições Federal e Estadual, bem como, nos Acordos Internacionais.

Art. 2° O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COEDE/RR, criado por esta Lei, órgão deliberativo, normativo e fiscalizador, de caráter permanente, integrado à estrutura básica do Poder Executivo Estadual, vinculado à Casa Civil, tem por objetivo a consecução dos fins propostos pelas políticas nacional e estadual para inclusão da pessoa com deficiência, em atenção ao que dispõe o Decreto Federal nº 3298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei Federal nº 7853, de 24 de outubro de 1989.

Art. 3° Compete ao COEDE/RR:

I – zelar pela efetiva implantação da política estadual para inclusão da pessoa com deficiência no Estado de Roraima; II – acompanhar o planejamento e avaliar a execução, mediante relatórios de gestão, das políticas, dos programas e dos serviços setoriais da acessibilidade à justiça, educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras que objetivem a inclusão da pessoa com deficiência;

III – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

IV – propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;

V – propor e incentivar a realização de campanhas, visando à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;

VI – acompanhar, mediante relatório e visita in loco, o desempenho dos programas, projetos e serviços da política estadual para inclusão da pessoa com deficiência;

VII – manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;

VIII – propiciar assessoramento aos Conselhos Municipais, no sentido de tornar efetiva a aplicação dos princípios e diretrizes estabelecidos na legislação vigente;

IX – receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer omissão, ameaças ou violação de direitos da pessoa com deficiência, perpetrada por qualquer indivíduo, entidades civis, governamentais e pela própria família, assegurados nas leis e na Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação, acompanhando e monitorando os seus resultados;

X – elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação estadual pertinente à política estadual de inclusão da pessoa com deficiência;

XI – manter cadastro atualizado da pessoa com deficiência, bem como, de entidades e organizações que atuem na efetivação das políticas estaduais de inclusão da pessoa com deficiência;

XV – propor medidas para o aperfeiçoamento nos serviços voltados à pessoa com deficiência;

XVII – avaliar anualmente o desenvolvimento da política estadual de atendimento especializado à Pessoa com deficiência;

XX – convocar audiências públicas para discussão, com a sociedade civil, da política nacional da pessoa com deficiência;

XXI – convocar conferência estadual e prestar apoio às conferências municipais, de acordo com as orientações do CONADE;

XXII – promover capacitação permanente dos conselheiros estaduais e municipais; e

XXII – elaborar seu Regimento Interno.

Art. 4° O COEDE/RR será composto por 24 (vinte e quatro) membros titulares, com respectivos suplentes, assim distribuídos:

I – 14 (quatorze) representantes de entidade civil organizada que atuam diretamente com pessoa com deficiência, conforme as indicações abaixo

f) 04 (quatro) representantes de entidades que desenvolvam programas, projetos e serviços voltados para pessoas com deficiência.

II – 10 (dez) representantes do Poder Público Estadual, a saber:

i. a) 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social - SETRABES;

ii. b) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos - SECD;

iii. c) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU;

iv. d) 01 (um) representante do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RR;

v. e) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC;

vi. f) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF;

vii. g) 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento – SEPLAN;

viii. h) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP;

ix. i) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração – SEGAD; e

x. j) 01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado.

Parágrafo único. As representações referidas no inciso II deverão recair nas pessoas que atuam diretamente com as políticas de atendimento à pessoa com deficiência.

Art. 5° Somente será admitida a participação no COEDE/RR de representante de entidade juridicamente constituída, com prioridade para a abrangência estadual.

Parágrafo único. As entidades representantes da sociedade civil organizada serão eleitas em fóruns convocados especificamente para esse fim.

Art. 6° Os representantes do Poder Público Estadual, titulares e suplentes, do COEDE/RR serão nomeados pelo Governo do Estado de Roraima.

Art. 7° A atividade dos membros do COEDE/RR reger-se-á pelas disposições seguintes:

I – o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;

II -  o Presidente do COEDE/RR será eleito entre seus pares;

III - o mandato dos membros do COEDE/RR será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por mais um período;

IV – os conselheiros serão excluídos do COEDE/RR e substituídos pelos respectivos suplentes, nos seguintes casos:

a) a) desvincular-se do órgão de origem de sua representação;

a) b) faltar a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, sem justificativa, no período de 01 (um) ano;

b) c) apresentar renúncia ao Plenário do Conselho;

c) d) apresentar procedimento incompatível com as funções;

d) e) for condenado em sentença transitado em julgado, por crime ou contravenção penal; e

e) f) perder o seu mandato nos termos previstos no Regimento Interno do Conselho.

 §1° A substituição necessária dar-se-á por deliberação da maioria dos membros do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do COEDE/RR ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa, na forma disciplinada no Regimento Interno.

§2° Ocorrendo a vacância da vaga destinada ao representante de entidade civil, será preenchida por outro representante da entidade civil que ocorreu a vacância, na forma do Regimento Interno.

§3° As entidades civis poderão substituir suas representações mediante requerimento e aprovação por maioria do pleno do COEDE/RR.

§4° Será assegurada a participação de colaboradores nas sessões plenárias do COEDE/RR, garantido apenas o direito a voz.

Art. 8° As despesas decorrentes da instalação e manutenção do COEDE/RR correrão à conta do Tesouro Estadual.

Art. 9º Todas as sessões do COEDE/RR serão públicas.

Parágrafo único. As decisões do COEDE/RR serão consubstanciais em atos e resoluções, com publicação obrigatória no Diário Oficial do Estado.

Art. 10. O COEDE/RR elaborará seu Regimento Interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, o qual deverá ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 28 de dezembro de 2009.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

Governador do Estado de Roraima